HC 885046 - DECISAO

HC 885046 - DECISAO

Concluiu-se que a guarda municipal atuou além de suas atribuições ao proceder à busca pessoal e às diligências internas sem situação de flagrante visível e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas obtidas foram ilícitas e, por serem essenciais à condenação, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: EVERSON PASSUELO; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas colhidas por busca pessoal realizada pela guarda municipal; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Flagrante Delito, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 386, II, CPP, Art. 301 Do CPP, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Busca Pessoal Atuação Das Guardas Municipais +5 more

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Parties

EVERSON PASSUELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Segunda Instância

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 limites constitucionais e legais da atuação das guardas municipais
  3. 3 existência de flagrante visível autorizador da atuação de qualquer do povo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a guarda municipal atuou além de suas atribuições ao proceder à busca pessoal e às diligências internas sem situação de flagrante visível e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas obtidas foram ilícitas e, por serem essenciais à condenação, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas colhidas por busca pessoal realizada pela guarda municipal; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Declarar ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal e todas as delas decorrentes
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP