HC 892823 - DECISAO

HC 892823 - DECISAO

Impedido o reexame fático-probatório na via do habeas corpus, o Tribunal considerou demonstrada a materialidade por laudo pericial e existentes indícios suficientes de autoria e gravidade concreta em razão da quantidade, variedade e modo de acondicionamento das drogas, bem como da existência de anotação criminal anterior, de modo que a prisão preventiva está fundamentada para garantia da ordem pública e medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes, justificando a denegação parcial da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MACHADO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO MACHADO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas vedado em sede de habeas corpus
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Impedido o reexame fático-probatório na via do habeas corpus, o Tribunal considerou demonstrada a materialidade por laudo pericial e existentes indícios suficientes de autoria e gravidade concreta em razão da quantidade, variedade e modo de acondicionamento das drogas, bem como da existência de anotação criminal anterior, de modo que a prisão preventiva está fundamentada para garantia da ordem pública e medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes, justificando a denegação parcial da ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.