HC 833541 - ACORDAO

HC 833541 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus) e porque há fundamentos idôneos para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, em razão da demonstração de dedicação do réu à atividade criminosa (quantidade e circunstâncias da apreensão, modus operandi, valores apreendidos), bem como manutenção da majorante do art. 40, V, e do regime inicial fechado ante a pena aplicada.

Parties
Paciente: Júnior César Coqui Velozo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido; manter-se o acórdão recorrido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

Júnior César Coqui Velozo

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas na via estreita do habeas corpus
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus) e porque há fundamentos idôneos para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, em razão da demonstração de dedicação do réu à atividade criminosa (quantidade e circunstâncias da apreensão, modus operandi, valores apreendidos), bem como manutenção da majorante do art. 40, V, e do regime inicial fechado ante a pena aplicada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; manter-se o acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que condenou o paciente pelo delito de tráfico de drogas, indeferiu a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, aplicou a majorante do art. 40, inciso V, e fixou regime inicial fechado