HC 858360 - ACORDAO

HC 858360 - ACORDAO

Como a quantidade de droga (577,4 kg de maconha) foi valorada pelas instâncias ordinárias para aumentar a pena-base, é impróprio reutilizar esse mesmo elemento para afastar a minorante do art.33, §4º (evitando bis in idem). Reconhecida a condição de 'mula' sem outros indícios concretos de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, deve incidir a minorante, na fração mínima de 1/6, de forma que o agravo regimental do Ministério Público é desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Ré: SKARLETH LERIANI PINNOW STORARI; Ré: JAQUELINE JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Bis in Idem, Mula Do Tráfico, Quantidade De Droga, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Bis in Idem Mula Do Tráfico Quantidade De Droga +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

SKARLETH LERIANI PINNOW STORARI

Ré

JAQUELINE JOSÉ DOS SANTOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade de droga tanto na fixação da pena-base quanto na modulação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (risco de bis in idem)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado à pessoa na condição de 'mula'
  3. 3 Adequação da fração de redução da pena e parâmetros para sua fixação

Ratio Decidendi

Como a quantidade de droga (577,4 kg de maconha) foi valorada pelas instâncias ordinárias para aumentar a pena-base, é impróprio reutilizar esse mesmo elemento para afastar a minorante do art.33, §4º (evitando bis in idem). Reconhecida a condição de 'mula' sem outros indícios concretos de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, deve incidir a minorante, na fração mínima de 1/6, de forma que o agravo regimental do Ministério Público é desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6.
  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul.