REsp 2068681 - ACORDAO

REsp 2068681 - ACORDAO

Mantida a decisão porque a entrada no domicílio foi precedida de autorização expressa de morador, documentada nos autos, e motivada por denúncia anônima de maus tratos a criança, havendo encontro fortuito de entorpecentes acessíveis (odor e visualização imediata) totalizando 9,500kg de maconha e 1,500kg de haxixe; reconhecer ilicitude demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Frederico; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Denúncia Anônima, Autorização De Morador, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Denúncia Anônima +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Frederico

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de justa causa para busca a partir de denúncia anônima
  3. 3 Valoração das provas obtidas em buscas domiciliares e necessidade ou não de nulidade

Ratio Decidendi

Mantida a decisão porque a entrada no domicílio foi precedida de autorização expressa de morador, documentada nos autos, e motivada por denúncia anônima de maus tratos a criança, havendo encontro fortuito de entorpecentes acessíveis (odor e visualização imediata) totalizando 9,500kg de maconha e 1,500kg de haxixe; reconhecer ilicitude demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida