HC 853689 - DECISAO
O recurso foi considerado prejudicado porque o réu foi absolvido na origem, tornando sem objeto a pretensão deduzida nos embargos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração julgados prejudicados
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Absolvição, Liberdade Provisória, Embargos De Declaração, Contradição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 contradição sobre suposta condenação por tráfico de drogas
- 2 pedido de liberdade provisória
- 3 prejudicialidade do recurso por absolvição na origem
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado prejudicado porque o réu foi absolvido na origem, tornando sem objeto a pretensão deduzida nos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração julgados prejudicados
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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