RHC 193406 - DECISAO

RHC 193406 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque os pleitos já foram objeto do HC n. 887.976/MG, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o tribunal declarou a prejudicialidade do pedido.

Parties
Impetrante/paciente: RAFAEL HENRIQUE DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
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Parties

RAFAEL HENRIQUE DE LIMA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 violação ao domicílio e necessidade de mandado de busca
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva e seus requisitos

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque os pleitos já foram objeto do HC n. 887.976/MG, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o tribunal declarou a prejudicialidade do pedido.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Pedido prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.