RHC 185518 - DECISAO

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A corte negou provimento ao habeas corpus porque os autos demonstraram fundada suspeita que autorizou a busca pessoal e a situação de flagrância, a residência adentrada não era do paciente (havendo indícios de que ele a teria invadido e se homiziado), as drogas foram efetivamente apreendidas e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela proteção da ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, não houve demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade processual nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Impetrante: recorrente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Nulidade De Prova +2 more

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Parties

recorrente

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 ilegalidade de ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

A corte negou provimento ao habeas corpus porque os autos demonstraram fundada suspeita que autorizou a busca pessoal e a situação de flagrância, a residência adentrada não era do paciente (havendo indícios de que ele a teria invadido e se homiziado), as drogas foram efetivamente apreendidas e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela proteção da ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, não houve demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade processual nos termos do art. 563 do CPP.