AREsp 2436581 - DECISAO

AREsp 2436581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar a minorante do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conteúdo probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ —, sendo fundamentada a decisão do Tribunal a quo pela coleta de provas (depoimentos, apreensão de drogas, arma, munições, apetrechos e anotações) que indicam dedicação do acusado a atividades criminosas e ausência dos requisitos cumulativos para a redução de pena.

Parties
Agravante: WERLEY LUIZ RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Apreensão De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Apreensão De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

WERLEY LUIZ RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Requisitos cumulativos para redução de pena (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração em organização criminosa)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar a minorante do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conteúdo probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ —, sendo fundamentada a decisão do Tribunal a quo pela coleta de provas (depoimentos, apreensão de drogas, arma, munições, apetrechos e anotações) que indicam dedicação do acusado a atividades criminosas e ausência dos requisitos cumulativos para a redução de pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.