HC 890491 - DECISAO

HC 890491 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já decididos em instrumento anterior sobre o mesmo acórdão, e pela utilização concomitante de habeas corpus e recurso próprio, o que subverte o sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EMERSON IGOR DE SOUZA MOURA (ou EMERSON IGOR DE SOUZA); Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedidos E Unirrecorribilidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedidos E Unirrecorribilidade

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Parties

EMERSON IGOR DE SOUZA MOURA (ou EMERSON IGOR DE SOUZA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade de afastamento da redutora do art. 33, §4º com base apenas na quantidade/variedade da droga
  2. 2 fixação do regime inicial fechado diante do quantum da pena
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus diante de impetração reiterada contra mesmo acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já decididos em instrumento anterior sobre o mesmo acórdão, e pela utilização concomitante de habeas corpus e recurso próprio, o que subverte o sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se