AREsp 2308302 - DECISAO

AREsp 2308302 - DECISAO

Parties
Recorrente: JESSICA SUELEN FIRMINO; Recorrente: RAFAEL TEIXEIRA SEVERO; Recorrente: FABIANO MARQUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão No Agravo Regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal Por Guardas Municipais Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

JESSICA SUELEN FIRMINO

Recorrente

RAFAEL TEIXEIRA SEVERO

Recorrente

FABIANO MARQUES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 admissibilidade de busca pessoal e prisão em flagrante realizadas por guardas municipais
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo