HC 890643 - DECISAO

HC 890643 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituição do recurso ordinário diante da ausência de flagrante ilegalidade na decisão atacada; as instâncias ordinárias apreciaram e fundamentaram de modo robusto o conjunto probatório (campanas policiais, flagrante, apreensão, laudos e interceptações) demonstrando a associação e a participação do paciente no transporte de grande quantidade de drogas, circunstância que não se presta a ser reexaminada na via estreita do writ.

Parties
Paciente: FERNANDO DONIZETTI PEREIRA DE MORAIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Redução Prevista No Art. 33, §4º (tráfico Privilegiado)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

FERNANDO DONIZETTI PEREIRA DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para manter condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 licitude e exame de interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituição do recurso ordinário diante da ausência de flagrante ilegalidade na decisão atacada; as instâncias ordinárias apreciaram e fundamentaram de modo robusto o conjunto probatório (campanas policiais, flagrante, apreensão, laudos e interceptações) demonstrando a associação e a participação do paciente no transporte de grande quantidade de drogas, circunstância que não se presta a ser reexaminada na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.