HC 883035 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.947.845/SP, é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (salvo multirreincidência), razão pela qual se restabelece a pena fixada na sentença de primeiro grau (5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa).

Parties: Paciente: Paciente; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessiva (restabelecimento Da Pena De Primeiro Grau)
Outcome: Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias

Case Brief

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Parties

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (restabelecimento Da Pena De Primeiro Grau)

Legal Issues

1 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
2 Preponderância da agravante de reincidência em relação às atenuantes segundo art. 67 do Código Penal versus entendimento consolidado em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau.

Orders

Concedo a ordem de habeas corpus
Restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau: 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa