HC 864402 - DECISAO

HC 864402 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem concluiu que a abordagem e a busca pessoal foram justificadas por denúncia anônima qualificada somada à atitude suspeita da paciente, de modo que as diligências traduziram exercício regular da atividade policial; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual o writ foi não conhecido.

Parties
Paciente: EDUARDA RODRIGUES PICANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Flagrante

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Parties

EDUARDA RODRIGUES PICANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada por agentes policiais
  3. 3 ilegitimidade das provas por suposta revista pessoal ilícita

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem concluiu que a abordagem e a busca pessoal foram justificadas por denúncia anônima qualificada somada à atitude suspeita da paciente, de modo que as diligências traduziram exercício regular da atividade policial; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual o writ foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.