HC 861077 - DECISAO

HC 861077 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para impugnar matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a reincidência do paciente justifica o regime inicial fechado conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Jonata Domingos Claudino; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade De Flagrante, Detração Penal, Regime Prisional, Reincidência, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade De Flagrante Detração Penal Regime Prisional Reincidência +2 more

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Parties

Jonata Domingos Claudino

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por guardas municipais
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 detração penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para impugnar matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a reincidência do paciente justifica o regime inicial fechado conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se