HC 873819 - DECISAO

HC 873819 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a quantidade e a natureza da droga autorizem a fixação da pena-base acima do mínimo, a valoração inicial mostrou-se desproporcional diante de um único vetor negativo; comprovada a condição de 'mula' mediante promessa de pagamento e demais circunstâncias, reconheceu-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da valoração da quantidade e natureza do entorpecente.

Parties
Paciente: BRENNER ANTONIO SILVA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

BRENNER ANTONIO SILVA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a quantidade e a natureza da droga autorizem a fixação da pena-base acima do mínimo, a valoração inicial mostrou-se desproporcional diante de um único vetor negativo; comprovada a condição de 'mula' mediante promessa de pagamento e demais circunstâncias, reconheceu-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da valoração da quantidade e natureza do entorpecente.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a reprimenda para 5 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado.
  • Publique-se. Intimem-se.