HC 863211 - DECISAO

HC 863211 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada desproporcional e insuficientemente fundamentada diante da ausência de violência no delito e da ínfima quantidade de droga apreendida (2,53 g), sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, II e IV, do CPP; por isso a ordem foi concedida e estendida ao corréu.

Parties
Paciente: Matheus Rabelo Ferreira; Corréu: Victor Dias de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, II e IV do CPP; liminar confirmada; efeitos estendidos ao corréu Victor Dias de Araujo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão

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Parties

Matheus Rabelo Ferreira

Paciente

Victor Dias de Araujo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação adequada
  2. 2 quantidade ínfima de droga não autoriza conclusão de tráfico de grandes proporções justificadora de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desproporcional e insuficientemente fundamentada diante da ausência de violência no delito e da ínfima quantidade de droga apreendida (2,53 g), sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, II e IV, do CPP; por isso a ordem foi concedida e estendida ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, II e IV do CPP; liminar confirmada; efeitos estendidos ao corréu Victor Dias de Araujo.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal
  • Estender os efeitos desta decisão ao corréu Victor Dias de Araujo