HC 857686 - DECISAO

HC 857686 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que tornou inócua a pretensão de trancamento da ação penal por suposta ilicitude de provas, nos termos da Súmula 648/STJ, cabendo às instâncias ordinárias o enfrentamento prévio das questões fático-probatórias suscitadas.

Parties
Paciente: RICARDO HENRIQUE ALCIDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Ilicitude De Provas, Flagrante Forjado, Agressões Policiais, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Ilicitude De Provas Flagrante Forjado +2 more

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Parties

RICARDO HENRIQUE ALCIDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas
  3. 3 alegada agressão policial durante busca pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que tornou inócua a pretensão de trancamento da ação penal por suposta ilicitude de provas, nos termos da Súmula 648/STJ, cabendo às instâncias ordinárias o enfrentamento prévio das questões fático-probatórias suscitadas.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus