HC 847745 - DECISAO

HC 847745 - DECISAO

Houve fundada suspeita que justificou a busca pessoal (nervosismo, contradição nas informações, ticket de bagagem localizado e apreensão de 12 tijolos de maconha), e a fração de redução de 1/6 aplicada ao crime de tráfico, em razão da quantidade de droga apreendida, mostrou-se razoável e proporcional; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão do habeas corpus; ordem denegada.

Parties
Paciente: JULIANA ABREU CONCEIÇÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JULIANA ABREU CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e da prisão em flagrante
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado em seu grau máximo
  3. 3 fixação da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita que justificou a busca pessoal (nervosismo, contradição nas informações, ticket de bagagem localizado e apreensão de 12 tijolos de maconha), e a fração de redução de 1/6 aplicada ao crime de tráfico, em razão da quantidade de droga apreendida, mostrou-se razoável e proporcional; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão do habeas corpus; ordem denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.