HC 890652 - DECISAO

HC 890652 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ porque a alegada nulidade da busca não foi suscitada nem debatida na instância de origem, de modo que a Corte não pode antecipar a análise sem provocar indevida supressão de instância e violar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Parties
Paciente: EDILTON RAIMUNDO CORRÊA CÂMARA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Regimento Interno Do STJ, Art. 210, Código De Processo Penal, Art. 386, II
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Parties

EDILTON RAIMUNDO CORRÊA CÂMARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 nulidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ porque a alegada nulidade da busca não foi suscitada nem debatida na instância de origem, de modo que a Corte não pode antecipar a análise sem provocar indevida supressão de instância e violar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.