HC 890882 - DECISAO

HC 890882 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em outro HC relativo ao mesmo paciente, com identidade de causas de pedir e pedidos, sendo inaplicável o processamento na presente Corte e cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal via recurso ordinário (art. 102, II, 'a', CF).

Parties
Paciente: Jhonatan da Silva Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Dosimetria, Habeas Corpus, Mera Reiteração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Dosimetria Habeas Corpus Mera Reiteração

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Parties

Jhonatan da Silva Almeida

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 pedido de absolvição
  3. 3 revisão da dosimetria e aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em outro HC relativo ao mesmo paciente, com identidade de causas de pedir e pedidos, sendo inaplicável o processamento na presente Corte e cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal via recurso ordinário (art. 102, II, 'a', CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Publique-se.