AREsp 2463783 - DECISAO

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Houve dúvida razoável quanto à destinação das substâncias apreendidas: a apreensão isolada e a quantidade encontrada, sem outros elementos indicativos de comercialização (petrechos, anotações, porções embaladas), não comprovam, com a robustez necessária, o crime de tráfico previsto no art. 33. Assim, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo e precedentes desta Corte, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: FRANSERGIO LIMONTI DE SOUZA; Apelante/recorrente: Ministério Público; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do recorrente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Desclassificação, Prova Suficiente Para Condenação, Ônus Da Prova, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Desclassificação Prova Suficiente Para Condenação Ônus Da Prova Princípio Do in Dubio Pro Reo

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Parties

FRANSERGIO LIMONTI DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão isolada de entorpecentes e a quantidade apreendida demonstram, por si sós, a prática de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) ou indicam apenas destino ao consumo (art. 28)
  2. 2 Se houve prova robusta e específica suficiente para condenação pelo delito de tráfico
  3. 3 Aplicação do princípio do favor rei/in dubio pro reo diante de dúvida probatória

Ratio Decidendi

Houve dúvida razoável quanto à destinação das substâncias apreendidas: a apreensão isolada e a quantidade encontrada, sem outros elementos indicativos de comercialização (petrechos, anotações, porções embaladas), não comprovam, com a robustez necessária, o crime de tráfico previsto no art. 33. Assim, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo e precedentes desta Corte, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do recorrente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Publique-se