HC 884670 - DECISAO

HC 884670 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava, na prática, a reforma de avaliação fático-probatória realizada pelas instâncias ordinárias; havia motivação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º (prisão enquanto em liberdade provisória por delito idêntico, mesma localização e maior quantidade de drogas), não se configurando flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: LUCIANA AZZI CUSTODIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500715-02.2019.8.26 .0616); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria

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Parties

LUCIANA AZZI CUSTODIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500715-02.2019.8.26 .0616)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava, na prática, a reforma de avaliação fático-probatória realizada pelas instâncias ordinárias; havia motivação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º (prisão enquanto em liberdade provisória por delito idêntico, mesma localização e maior quantidade de drogas), não se configurando flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se