HC 884720 - DECISAO

HC 884720 - DECISAO

Verificado que a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, não se admite que os mesmos elementos sirvam, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º. Diante do constrangimento ilegal assim caracterizado e à luz da jurisprudência desta Corte e do STF, reduziu-se a pena na fração de 2/3 prevista no § 4º e fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento.

Parties
Paciente: Guilherme Augusto da Silva Rosa; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Augusto da Silva Rosa

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, não se admite que os mesmos elementos sirvam, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º. Diante do constrangimento ilegal assim caracterizado e à luz da jurisprudência desta Corte e do STF, reduziu-se a pena na fração de 2/3 prevista no § 4º e fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.