HC 852873 - DECISAO

HC 852873 - DECISAO

Verificou-se nos autos confissão parcial do paciente que serviu de fundamento para a condenação pelo tráfico, devendo, por isso, ser reconhecida a atenuante da confissão e aplicada na segunda fase da dosimetria; por outro lado, o Tribunal de origem demonstrou, com base em investigação, apreensões e depoimentos policiais, a existência de associação estável e permanente (art.35 da Lei de Drogas), matéria cuja reavaliação fático-probatória é inviável em habeas corpus. Em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena do tráfico, manutenção da condenação pela associação e manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DIOGO FARIA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Regime Prisional

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Parties

DIOGO FARIA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos de estabilidade, permanência e animus associativo para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no art. 65, III, d do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos confissão parcial do paciente que serviu de fundamento para a condenação pelo tráfico, devendo, por isso, ser reconhecida a atenuante da confissão e aplicada na segunda fase da dosimetria; por outro lado, o Tribunal de origem demonstrou, com base em investigação, apreensões e depoimentos policiais, a existência de associação estável e permanente (art.35 da Lei de Drogas), matéria cuja reavaliação fático-probatória é inviável em habeas corpus. Em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena do tráfico, manutenção da condenação pela associação e manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecida a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de tráfico de drogas
  • Redimensionada a pena pelo delito de tráfico para 6 anos e 8 meses de reclusão