HC 888281 - DECISAO

HC 888281 - DECISAO

Indeferimento liminar da impetração por entender o Tribunal que não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000011-10.2016.8.26.0603)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Transitado Em Julgado Princípio Do in Dubio Pro Reo

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000011-10.2016.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 pedido de absolvição ou desclassificação de tráfico para posse para consumo e aplicação do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da impetração por entender o Tribunal que não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.