HC 891224 - DECISAO

HC 891224 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, via substitutiva, o reexame de questão fático-probatória que demanda dilação probatória; o acórdão recorrido está lastreado em robusto conjunto de provas (flagrante, apreensão, laudo, investigação, confissão do corréu, depoimento de policiais e reiteração delitiva), não havendo ilegalidade manifesta que autorize o mandamus; a dosimetria já foi apreciada em precedente desta relatoria sem constatação de ilegalidade.

Parties
Paciente: ÍTALO FERNANDO DE ASSIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso (art. 28 Da Lad), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal (policiais), Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso (art. 28 Da Lad) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal (policiais) Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ÍTALO FERNANDO DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso via habeas corpus
  3. 3 valor probatório do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, via substitutiva, o reexame de questão fático-probatória que demanda dilação probatória; o acórdão recorrido está lastreado em robusto conjunto de provas (flagrante, apreensão, laudo, investigação, confissão do corréu, depoimento de policiais e reiteração delitiva), não havendo ilegalidade manifesta que autorize o mandamus; a dosimetria já foi apreciada em precedente desta relatoria sem constatação de ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.