HC 890571 - DECISAO

HC 890571 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, na quantidade e na forma de acondicionamento das drogas, na existência de indícios de atuação continuada em vários municípios e na demonstração de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, não se configurando flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: LAUDELINO JOSE POMPEU RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Monocraticamente (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LAUDELINO JOSE POMPEU RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Monocraticamente (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, na quantidade e na forma de acondicionamento das drogas, na existência de indícios de atuação continuada em vários municípios e na demonstração de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, não se configurando flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.