AREsp 2476166 - DECISAO

AREsp 2476166 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, consistindo em alegação de aplicação do art.129, §4º, do CP (referente a lesão corporal grave) a condenação por tráfico de drogas, inaplicável ao caso, incidindo assim o óbice da Súmula 284/STF; com fundamento no art.932, II, do CPC e art.253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art.129, §4º, Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art.129, §4º, Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art.129, §4º, do CP sobre condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, consistindo em alegação de aplicação do art.129, §4º, do CP (referente a lesão corporal grave) a condenação por tráfico de drogas, inaplicável ao caso, incidindo assim o óbice da Súmula 284/STF; com fundamento no art.932, II, do CPC e art.253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.