HC 867930 - DECISAO

HC 867930 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque, no caso concreto, a circunstância relativa à quantidade das drogas já havia sido utilizada na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base; assim, é possível aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa. A atenuante da confissão não foi reconhecida por ausência de confissão em juízo ou administrativa.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ PINHEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Confissão, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Confissão Flagrante

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Parties

WASHINGTON LUIZ PINHEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque, no caso concreto, a circunstância relativa à quantidade das drogas já havia sido utilizada na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base; assim, é possível aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa. A atenuante da confissão não foi reconhecida por ausência de confissão em juízo ou administrativa.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus nos termos delineados.
  • Redimensiono a pena, aplicando a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3, e fixo a pena em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa.