HC 877258 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou materialidade (auto de apreensão e laudos periciais) e autoria pelo depoimento coerente dos policiais; a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; a dosimetria e o regime foram corretamente aplicados pela instância ordinária.
- Parties
- Paciente: FERNANDO NUNES DE SOUSA CALIXTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denegada a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Dosimetria, Regime Prisional, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
FERNANDO NUNES DE SOUSA CALIXTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 suficiência de provas para a condenação
- 2 valor probatório do depoimento de policiais
- 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou materialidade (auto de apreensão e laudos periciais) e autoria pelo depoimento coerente dos policiais; a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; a dosimetria e o regime foram corretamente aplicados pela instância ordinária.
Court Disposition
denegada a ordem de habeas corpus
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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