HC 883104 - DECISAO

HC 883104 - DECISAO

Não havendo fundada suspeita que legitime a busca pessoal — pois ser conhecido em meio policial e a narrativa de tentativa de lançar objeto não demonstram, de forma concreta e razoável, a necessidade da diligência — as provas colhidas são ilícitas; tal vício compromete a condenação, razão pela qual se reconheceu a nulidade da busca e se absolveu o paciente.

Parties
Paciente: EDNILSON PAIVA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1503136-58.2022.8.26.0066); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer nulidade da busca pessoal e absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade Absolvição

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Parties

EDNILSON PAIVA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1503136-58.2022.8.26.0066)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não havendo fundada suspeita que legitime a busca pessoal — pois ser conhecido em meio policial e a narrativa de tentativa de lançar objeto não demonstram, de forma concreta e razoável, a necessidade da diligência — as provas colhidas são ilícitas; tal vício compromete a condenação, razão pela qual se reconheceu a nulidade da busca e se absolveu o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer nulidade da busca pessoal e absolver o paciente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada contra EDNILSON PAIVA DA SILVA
  • Absolver o paciente EDNILSON PAIVA DA SILVA em razão da ilicitude das provas