HC 884723 - DECISAO

HC 884723 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada (contestação da negativação do vetor comportamento da vítima nas circunstâncias judiciais) não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, de modo que o pronunciamento pelo STJ implicaria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JONATHAN PEREIRA PAIVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Supressão De Instância, Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Supressão De Instância Reexame De Fatos

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Parties

JONATHAN PEREIRA PAIVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativação do vetor comportamento da vítima no exame das circunstâncias judiciais
  2. 2 incabibilidade de reexame de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada (contestação da negativação do vetor comportamento da vítima nas circunstâncias judiciais) não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, de modo que o pronunciamento pelo STJ implicaria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Retificação da autuação determinada e cumprida
  • Intimem-se