HC 839296 - DECISAO

HC 839296 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 em razão da reincidência do paciente, o que afasta a alegação de dupla valoração (bis in idem) ligada à quantidade de droga na dosimetria.

Parties
Paciente: GILSON ALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Tráfico Privilegiado Bis in Idem

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Parties

GILSON ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por bis in idem na dosimetria da pena (valoração dupla da quantidade de droga)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 diante da reincidência
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 em razão da reincidência do paciente, o que afasta a alegação de dupla valoração (bis in idem) ligada à quantidade de droga na dosimetria.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Liminar indeferida (fls. 551/552)