HC 891149 - DECISAO

HC 891149 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar manifesto ilegalidade; além disso, reconhecida a reincidência do paciente, não se aplicam os requisitos do art.33, §4º da Lei n.11.343/06, de modo que a redução de pena e o abrandamento do regime prisional não são cabíveis, tornando adequada a dosimetria e a fixação do regime fechado; consequentemente a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BORGES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei n.11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar manifesto ilegalidade; além disso, reconhecida a reincidência do paciente, não se aplicam os requisitos do art.33, §4º da Lei n.11.343/06, de modo que a redução de pena e o abrandamento do regime prisional não são cabíveis, tornando adequada a dosimetria e a fixação do regime fechado; consequentemente a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se