HC 879961 - DECISAO

HC 879961 - DECISAO

Ainda que presentes indícios da materialidade e autoria e elementos que demonstram periculum libertatis, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (primariedade do paciente e quantidade não exacerbada de drogas), sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO LIMA CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Conversão De Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória
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Parties

PAULO RICARDO LIMA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação individualizada para decretação da prisão preventiva (art. 282, §6º e art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Ainda que presentes indícios da materialidade e autoria e elementos que demonstram periculum libertatis, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (primariedade do paciente e quantidade não exacerbada de drogas), sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.