HC 865104 - DECISAO

HC 865104 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão, de ofício, do HC pelo Supremo Tribunal Federal (HC 234.668/SP), que aplicou o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabeleceu regime aberto e determinou a substituição por duas penas restritivas de direitos, tornando sem objeto o writ impetrado no STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL LEONDINO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após HC Concedido Pelo STF (ofício Fls. 66 78)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

RAFAEL LEONDINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após HC Concedido Pelo STF (ofício Fls. 66 78)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para não aplicar o redutor
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão, de ofício, do HC pelo Supremo Tribunal Federal (HC 234.668/SP), que aplicou o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabeleceu regime aberto e determinou a substituição por duas penas restritivas de direitos, tornando sem objeto o writ impetrado no STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • P. e I.