RHC 183038 - DECISAO

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Havendo denúncia que descreveu a prática de tráfico e as características do veículo e, em diligência, os policiais localizaram e abordaram veículo com aquelas características, encontrando entorpecente no automóvel e na residência, restou demonstrada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e o estado flagrancial autorizou ingresso na casa; assim, a busca pessoal e veicular foram legítimas e as provas são lícitas, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente: MARCIO PIMENTA JUNIOR; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Nulidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Nulidade Das Provas +2 more

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Parties

MARCIO PIMENTA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de fundada suspeita para busca veicular e pessoal
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em busca realizada a partir de denúncia anônima
  3. 3 entrada em domicílio em situação de flagrante delito

Ratio Decidendi

Havendo denúncia que descreveu a prática de tráfico e as características do veículo e, em diligência, os policiais localizaram e abordaram veículo com aquelas características, encontrando entorpecente no automóvel e na residência, restou demonstrada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e o estado flagrancial autorizou ingresso na casa; assim, a busca pessoal e veicular foram legítimas e as provas são lícitas, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.