HC 891097 - DECISAO

HC 891097 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; a instância originária fundamentou de forma suficiente a manutenção da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública, diante da reincidência, utilização da residência para práticas criminosas e descumprimento de medidas anteriores, justificando o indeferimento da prisão domiciliar nos termos do art. 318, IV, do CPP.

Parties
Paciente: JÉSSICA ELAINE DE BRITO AGUIAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 318 CPP, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 318 CPP +3 more

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Parties

JÉSSICA ELAINE DE BRITO AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante (art. 318, IV, CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da garantia da ordem pública e reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; a instância originária fundamentou de forma suficiente a manutenção da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública, diante da reincidência, utilização da residência para práticas criminosas e descumprimento de medidas anteriores, justificando o indeferimento da prisão domiciliar nos termos do art. 318, IV, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.