HC 841844 - DECISAO

HC 841844 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as alegações de nulidade da busca pessoal e domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância, e porque o acórdão do Tribunal de origem, no âmbito cognitivo próprio do habeas corpus, apresentou conjunto probatório robusto que demonstra autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), não havendo elementos para desclassificação para o art. 28 nem para absolvição.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Domiciliar Busca Pessoal Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 nulidade das provas por busca pessoal e domiciliar
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as alegações de nulidade da busca pessoal e domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância, e porque o acórdão do Tribunal de origem, no âmbito cognitivo próprio do habeas corpus, apresentou conjunto probatório robusto que demonstra autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), não havendo elementos para desclassificação para o art. 28 nem para absolvição.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.