HC 881812 - DECISAO

HC 881812 - DECISAO

Houve informações prévias e monitoramento dirigido ao paciente, que foi visto em duas transações com aparência clandestina, tentou evadir-se e colidiu com a viatura, e admitiu espontaneamente a existência de dinheiro de origem ilícita no veículo; tais circunstâncias objetivas configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento desta Corte, de modo que a busca pessoal foi lícita, não havendo nulidade a ser reconhecida; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: EDUARDO DE AGUIAR KUNTZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE AGUIAR KUNTZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas por busca e suas derivadas

Ratio Decidendi

Houve informações prévias e monitoramento dirigido ao paciente, que foi visto em duas transações com aparência clandestina, tentou evadir-se e colidiu com a viatura, e admitiu espontaneamente a existência de dinheiro de origem ilícita no veículo; tais circunstâncias objetivas configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento desta Corte, de modo que a busca pessoal foi lícita, não havendo nulidade a ser reconhecida; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.