HC 885620 - DECISAO

HC 885620 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado; não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de liminar, e o acórdão de origem demonstrou elementos fáticos suficientes (quantidade significativa de entorpecentes, investigação por inteligência, balança de precisão e outra ação penal) para afastar a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: DIEGO OLIVEIRA SENA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão Monocrática Em Regime De Plantão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; indefiro o pedido de liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Pedido De Liminar, Presunção De Inocência, Reconsideração, Preclusão Pro Judicato, Tempus Regit Actum
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Pedido De Liminar Presunção De Inocência Reconsideração +2 more

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Parties

DIEGO OLIVEIRA SENA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão Monocrática Em Regime De Plantão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 concessão de liminar para suspensão do cumprimento da pena
  3. 3 utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado; não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de liminar, e o acórdão de origem demonstrou elementos fáticos suficientes (quantidade significativa de entorpecentes, investigação por inteligência, balança de precisão e outra ação penal) para afastar a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; indefiro o pedido de liminar.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.