AREsp 2357133 - DECISAO

AREsp 2357133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido e jurisprudência do STJ, a entrada dos policiais foi autorizada pela moradora (esposa do réu) após apreensão de entorpecentes nas proximidades, circunstância que afasta a nulidade das provas; além disso, a controvérsia sobre a existência de autorização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; por tais fundamentos, aplicou-se a Súmula n. 568/STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE LEONCIO MARIANO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Flagrante, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Art. 240, §1º, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Flagrante Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE LEONCIO MARIANO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre entrada policial em domicílio e validade das provas
  2. 2 aplicação do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de prova no STJ diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido e jurisprudência do STJ, a entrada dos policiais foi autorizada pela moradora (esposa do réu) após apreensão de entorpecentes nas proximidades, circunstância que afasta a nulidade das provas; além disso, a controvérsia sobre a existência de autorização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; por tais fundamentos, aplicou-se a Súmula n. 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.