HC 885762 - DECISAO

HC 885762 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio e não há demonstração de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada que autorizasse a concessão de ofício; além disso, a revisão da convicção probatória e da dosimetria exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, sendo suficiente o acervo probatório admitido pelo Tribunal de origem para manter a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: FÁBIO SOARES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Busca E Apreensão/abordagem, Entrada Forçada Em Domicílio, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Reexame Do Conjunto Fático Probatório Busca E Apreensão/abordagem Entrada Forçada Em Domicílio +1 more

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Parties

FÁBIO SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição do paciente
  3. 3 legalidade da abordagem e da busca pessoal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio e não há demonstração de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada que autorizasse a concessão de ofício; além disso, a revisão da convicção probatória e da dosimetria exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, sendo suficiente o acervo probatório admitido pelo Tribunal de origem para manter a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.