HC 890893 - DECISAO

HC 890893 - DECISAO

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial negativa, o que, por si só, justifica a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59 do Código Penal; assim, não há ilegalidade a ser corrigida e a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Patricia Donisete Burriguel; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502519-15.2022.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Circunstância Judicial Negativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Circunstância Judicial Negativa

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Parties

Patricia Donisete Burriguel

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502519-15.2022.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da imposição do regime inicial fechado
  2. 2 eficácia da pena-base fixada acima do mínimo legal para justificar regime mais rigoroso
  3. 3 cabimento de habeas corpus para modificar regime inicial quando presentes as circunstâncias indicadas

Ratio Decidendi

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial negativa, o que, por si só, justifica a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59 do Código Penal; assim, não há ilegalidade a ser corrigida e a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.