HC 834141 - ACORDAO

HC 834141 - ACORDAO

Havendo prévia investigação sobre crime anterior e elementos concretos observados na campana (movimento típico de ponto de drogas e visualização de entrega de pacote), existiam fundadas razões para ingresso e prisão em flagrante, de modo que não se configurou violação do art. 157 do CPP, mantendo-se a decisão que denegou a ordem e negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: WEDSON DOS SANTOS MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Violação De Domicílio, Flagrante, Justa Causa
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Violação De Domicílio Flagrante Justa Causa

Case Brief

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Parties

WEDSON DOS SANTOS MELO

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 existência de justa causa/fundadas razões para ingresso

Ratio Decidendi

Havendo prévia investigação sobre crime anterior e elementos concretos observados na campana (movimento típico de ponto de drogas e visualização de entrega de pacote), existiam fundadas razões para ingresso e prisão em flagrante, de modo que não se configurou violação do art. 157 do CPP, mantendo-se a decisão que denegou a ordem e negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus