HC 779385 - DECISAO

HC 779385 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é suscetível de impugnação pela via própria e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o paciente, com 610 porções de cocaína (398,41 g), atuava integrado à atividade de narcotráfico e, portanto, não fazia jus à diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006, de modo que não há elementos suficientes para conceder a ordem via habeas corpus.

Parties
Paciente: ALBERTO FELIPE PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Causa De Diminuição De Pena Art.33, §4º Lei 11.343/2006, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Causa De Diminuição De Pena Art.33, §4º Lei 11.343/2006 Admissibilidade Do Habeas Corpus Preclusão Temporal +2 more

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Parties

ALBERTO FELIPE PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando existe via própria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é suscetível de impugnação pela via própria e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o paciente, com 610 porções de cocaína (398,41 g), atuava integrado à atividade de narcotráfico e, portanto, não fazia jus à diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006, de modo que não há elementos suficientes para conceder a ordem via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido liminar denegado
  • Publique-se