HC 883686 - DECISAO

HC 883686 - DECISAO

Não se conheceu, na origem, da tese relativa à insuficiência de fundamentação da majorante por supressão de instância; contudo, considerando que a quantidade apreendida (17,9g de cocaína) não excede a normalidade típica apta a afastar, por si só, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e evitando indevido bis in idem diante da já reconhecida majorante, o Tribunal readequou a dosimetria aplicando a minorante do §4º na fração de 2/3, fixando a reprimenda em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, determinando o regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DE JESUS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VITOR HUGO DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Compatibilidade entre aplicação da majorante e afastamento da minorante (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não se conheceu, na origem, da tese relativa à insuficiência de fundamentação da majorante por supressão de instância; contudo, considerando que a quantidade apreendida (17,9g de cocaína) não excede a normalidade típica apta a afastar, por si só, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e evitando indevido bis in idem diante da já reconhecida majorante, o Tribunal readequou a dosimetria aplicando a minorante do §4º na fração de 2/3, fixando a reprimenda em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, determinando o regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar as penas do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, no valor unitário mínimo