AREsp 2513439 - DECISAO

AREsp 2513439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a alteração do julgado para absolver demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, a instância originária, com base em depoimentos e provas extrajudiciais, concluiu que o réu consentiu que sua residência fosse usada para tráfico (art.33, §1º, III da Lei 11.343/06) e que o crime de corrupção de menores (art.244-B do ECA) é formal, não exigindo prova de efetiva corrupção do menor, justificando a manutenção das condenações.

Parties
Agravante: ANDERSON ROQUE DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Súmula 7/stj, Súmula 500/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Súmula 7/stj Súmula 500/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON ROQUE DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art.33, §1º, III da Lei nº 11.343/06 (uso de imóvel para tráfico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a alteração do julgado para absolver demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, a instância originária, com base em depoimentos e provas extrajudiciais, concluiu que o réu consentiu que sua residência fosse usada para tráfico (art.33, §1º, III da Lei 11.343/06) e que o crime de corrupção de menores (art.244-B do ECA) é formal, não exigindo prova de efetiva corrupção do menor, justificando a manutenção das condenações.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.