HC 858184 - DECISAO

HC 858184 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o ingresso dos policiais na residência ocorreu sem mandado judicial e sem fundadas razões que autorizassem a invasão, configurando violação do art. 5º, XI da CF/88 e do entendimento consolidado no Tema 280 do STF; em consequência, as provas obtidas foram consideradas ilícitas e nulas, impondo-se a absolvição do paciente das imputações constantes da ação penal.

Parties
Paciente: Carlos Junio Souza Rocha; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas e absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Nulidade, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Invasão De Domicílio Nulidade Absolvição

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Parties

Carlos Junio Souza Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Juízo de Direito da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão por violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em decorrência de ingresso policial sem mandado e sem fundadas razões
  3. 3 tipificação do delito de tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o ingresso dos policiais na residência ocorreu sem mandado judicial e sem fundadas razões que autorizassem a invasão, configurando violação do art. 5º, XI da CF/88 e do entendimento consolidado no Tema 280 do STF; em consequência, as provas obtidas foram consideradas ilícitas e nulas, impondo-se a absolvição do paciente das imputações constantes da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas e absolver o paciente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio
  • Absolver o paciente Carlos Junio Souza Rocha das imputações na Ação Penal n. 0729461-69.2021.8.07.0001